Rondônia - 26 de setembro de 2018
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Prefeito Junior Miotto é multado pelo TCE por descumprir Lei da Transparência

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De acordo com o TCE-RO, o Portal da Transparência do município tem diversas irregularidades como a não disponibilização de dados a respeito da receita, não fornecer a relação dos inscritos na dívida ativa e das providências realizadas para reaver os créditos fiscais exigíveis. Além disso, o portal informa inadequadamente com valores globais relativos à despesa e não disponibiliza detalhes dos gastos.

O órgão não encontrou a disponibilização de dados detalhados sobre recursos humanos, onde não constam informações sobre efetuais ganhos ou indenizações, nem o quadro remuneratório de seus agentes com detalhamento a respeito das remunerações.

O TCE-RO determinou ao prefeito um prazo de 90 dias para que seja adotada todas as providências para adequar o Portal da Transparência, disponibilizando as informações necessárias.

A responsável pelo Departamento de Comunicação da prefeitura, Josiane Trizoti, alega que o portal foi inaugurado em 2013 e desde então passa por adequações para atender as normas. “Existem certas exigências cobradas que são incoerentes, já que nem no portal do tribunal constam estas informações”, explica Josiane, que também afirma que a prefeitura entrará com recursos contra a decisão do pagamento de multa.