Rondônia - 17 de dezembro de 2017
Home / Notícias / Apoio jurídico especializado e gratuíto para micros e pequenos empresários

Apoio jurídico especializado e gratuíto para micros e pequenos empresários

A federação da micro e pequena empresa – FEEMPI e o Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia (Simpi/RO) implantaram o “Serviço de Atendimento Juridico Especializado em Micro e Pequenas Empresas”, que está oferecendo atendimento jurídico gratuito para micros e pequenos empresários em ações baseadas em direitos previstos no SIMPLES Nacional (LC nº 123 de 2006) que não são colocados em prática porque há um grande desconhecimento dos mesmos, tanto no meio empresarial, como no Judiciário e instituições governamentais e não governamentais, no caso prefeituras, estados e conselhos de categorias, entre outros. O atendimento está a cargo do advogado Paulo Roberto Iglesias Rosa, que está à disposição na sede da FEEMPI/SIMPI para realizar este trabalho.

O presidente da FEEMPI, Leonardo Sobral, explica que, embora o SIMPLES tenha sido regulamentado em 2006, parte do seu conteúdo ainda é desconhecido pelos brasileiros e por isso os empresários deixam de se beneficiar com direitos previstos na Lei. Por outro lado, considera Paulo Rosa, as pessoas muitas vezes sentem medo de ingressar na Justiça e ter que arcar com os custos de advogados e outras despesas decorrentes dos processos judiciais. No atendimento oferecido pela federação, as consultas e o ingresso de ações na Justiça são gratuitos. Os honorários do advogado serão cobrados ao término das ações.

Leonardo Sobral cita casos recentes de associados do Simpi/RO que procuraram ajuda na entidade. “Um destes casos ocorreu na localidade de União Bandeirantes (em Porto Velho), onde o proprietário de uma pequena fábrica, que utiliza refugos da indústria madeireira, foi multado pelo IBAMA porque o fiscal constatou o aproveitamento de madeiras não registradas na entrada do refugo no local, sendo que, neste caso, como se trata de uma empresa de porte pequeno, o empresário tem direto à chamada dupla visita, em que o fiscal deve orientar numa primeira fiscalização, retornar 30 dias depois e só então aplicar multas, se o erro não tiver sido corrigido”, explica ele.

O SIMPLES oferece tratamento diferenciado para os micros e pequenos nas áreas tributárias , administrativa, creditícias e trabalhistas, que envolvem crédito de bancos públicos, serviços cartorários, exportação, licitação entre outros itens e a FEEMPI assim como o Simpi/RO estão empenhados em divulgar esta legislação, além, é claro, de facilitar a defesa dos empreendedores na Justiça, informa Sobral.

Tratamento diferenciado em licitações
“Em Licitações o desconhecimento é grande, pois os pequenos, em sua maioria, não sabem que têm preferência na compra pelo estados e municípios. Neste caso, se em uma licitação o preço final da pequena empresa for maior (ou menor, Leonardo?), mas próximo de uma média ou grande empresa que ganhou a licitação, ele tem a última palavra sobre a possibilidade de cobrir o valor e, assim, vencer a licitação”, esclarece o presidente da Feempi.

Paulo Rosa afirma que grande parte das vantagens do SIMPLES são desconhecidas, não só em Rondônia mas em todo o País. “No Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, os micros e pequenos já estão utilizando as vantagens da Lei, mas ainda não em sua plenitude”. “Neste sentido, afirma Sobral, a Feempi está oferecendo um serviço pioneiro no Brasil”. O advogado considera que a divulgação dos direitos garantidos pelo SIMPLES vai melhorar as condições de trabalho nas empresas de uma forma geral. “É muito bom saber que estaremos apoiando pequenos empreendedores, que muitas vezes são desprezados e tratados como pessoas que não têm direito algum”, considera.

A sede da Feempi/Simpi/RO está localizado na rua Padre Chiquinho, 1454, bairro Pedrinhas, telefone – 5 (69) 3026 2108, email www.simpi net.

Por: Ana Aranda

Comente pelo Facebook

comentários