Rondônia - 24 de Maio de 2018
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Mais um relatório do TCU sobre a previdência que o governo vai ignorar

Foto Dr. Paulo César 04Paulo César Regis de Souza (*)                                                                      

O Tribunal de Contas da União voltou a publicar mais um relatório sobre questões de Previdência, mas, temo que mais uma vez, tal como aconteceu com seus três últimos relatórios também sobre Previdência, não seja nem lido e muito menos considerado.  O que me parece é que o governo cansou de mandar e desmandar, fazer e desfazer, governar e desgovernar e que um relatório a mais ou a menos, do TCU ou das Nações Unidas, de agência de risco e ou de agencia funerária, não abala os rumos da anomia (falta de governo) que assola o país.

O governo deixa de lado a secular expertise do TCU, que esculpiu a denuncia das “pedaladas fiscais”, que fraudaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e talvez, por vingança, adote os relatórios elaborados pelo ministro Nelson Barbosa, ora no Planejamento, e que na Fazenda foi uns apoiadores das pedaladas e foi o ideólogo, instituidor e operador maior da desoneração contributiva que instalou o caos nas contas da Previdência. Isto foi dito com todas as letras por seu ilustre colega, Joaquim Levy.

No Planejamento, ele montou uma fabrica de relatórios. Tem relatório para tudo, para compra clips em microempresa, a corte de passagens e diárias, telefones celulares, redução de ministérios, e outros tantos.  Já produziu uns dez sobre a Previdência, auxilio doença, invalidez, pensões, etc, menos sobre a arrecadação que é nó górdio da Previdência. Os relatórios do dr. Nelson são elaborados com base na numerologia atípica dos números atípicos, no passado utilizados pelos phds e terceirizados que levaram a Previdência a descer a ladeira em alta velocidade.

Creio que o dr. Nelson não leu uma linha dos documentos do TCU sobre Previdência. Se os tivesse lido saberia que a causa fundamental dos problemas da Previdência está no financiamento.  Há problemas nos benefícios, sim, mas na arrecadação ha furos, rombos, buracos, crateras, solenemente ignorados por ele e pelo Dr. Levy, bem como por toda a legião de supostos especialistas.

Há um item no último Relatório que transcrevo:  “A dívida previdenciária cresceu de R$ 294 bilhões em 2007 para R$ 319 bilhões em 2009, sendo que o percentual de parcelamentos caiu de 28% (R$ 83 bilhões) para 11,3% (R$ 36 bilhões) no mesmo período, enquanto que os pagamentos variaram de R$ 8,1 bilhões (2,8%) para R$ 5,9 bilhões (1,9%) “ O TCU quer saber porque….

Há dois problemas monstruosos no financiamento da previdência, que tornam os demais em consequência igualmente graves, mas de solução possível.

Nos Regimes Próprios, o financiamento das reformas dos militares, com repercussão na União e nos Estados. Não há contribuição dos militares para o Regime. Eles contribuem com 7, 5% para saúde. A União não contribui nem eles. Mas a despesa é elevadíssima. Neste 2015, R$ 35 bilhões (reformas e pensões) contra R$ 18 bilhões para os ativos.

No Regime Geral, o financiamento rural praticamente inexiste. 98% saem dos urbanos. Há muito que deveriam estar incorporados à LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social. Com 2015, o RGPS teve um déficit de 50 bilhões, mas a Previdência Urbana teve superávit de R$ 24 bilhões!

Isto porque os instituidores do Funrural não observaram o principio universal de Previdência, segundo o qual não há benefícios sem custeio ou contribuição. A cesta de benefícios rurais custa caro.  Desde logo antecipo que, nos últimos tempos foram criados novos funrurais com redução da contribuição patronal (filantrópicas, exportadores rurais, Supersimples, Microempreendedor Individual, autônomos, domésticos e donas de casa rural) que ameaçam o futuro da Previdência. São cestas de benefícios para um punhado de brasileiros, que não pagam a contribuição patronal ou que não contribuem ou contribuem muito pouco. Atropelam em nome na universalização e da inclusão o fundamento nº 1 da Previdência: não pode existir benefício sem custeio. Isto, mais a diminuição da natalidade, o desemprego, o a redução da massa salarial, o aumento da expectativa de vida, crescimento acelerado dos idosos e tendência relativa de redução da população economicamente ativa tendem a inviabilizar a Previdência no país. É um fato grave!

O que deveria se fazer não se faz:  induzir as pessoas a pagar por seu futuro. O INSS poderia ter a Previdência Direta, para quem quiser se aposentar, e receber o teto ou além do teto, mediante uma nova regra atuarial, com uma clausula constitucional pétrea de intocabilidade da receita. O governo não tocaria nesta receita.

Hoje, o governo faz o que quer com a receita Previdenciária.  Usa contribuição definida para custear os benefícios previdenciários   como imposto.  Contribuição é uma coisa e imposto é outra. Não fiscaliza. Não combate a sonegação e evasão, não arrecada, concede anistia fiscal, com descontos favorecendo os caloteiros e não recupera crédito dos devedores, amplia a renuncia (principalmente a contribuição patronal) desonera, como fosse imposto, e utiliza o pouco que arrecada para outros fins. Já não se pratica a dação em pagamento e a apropriação indébita não é fiscalizada.  Além do que há muitos tribunais concedendo benefícios e favorecendo devedores.

A Previdência não escapou nem da DRU Desvinculação das Receitas da União – ferindo um dispositivo constitucional – que era de 20% e agora querem passar para 30% até 2026.

Sabe o governo o que ele simplesmente deveria arrecadar para financiar sua Previdência.

Gostaria que o dr. Nelson e o dr. Levy calçassem as sandálias da humildade, lessem os relatórios do TCU, revissem suas propostas para a Previdência para salvar o presente e criar condições de segurança para as gerações futuras.

(*) Paulo César Régis de Souza é Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social –ANASPS.