Rondônia - 25 de setembro de 2018
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Ariquemes prorroga prazo para adesão a programa de anistia fiscal

utilidade pública

Ariquemes, RO – Os benefícios do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Ariquemes (Proeari) foram prorrogados até dia 30 de novembro. A Lei Municipal Nº 1961/2015, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito nesta segunda-feira (23), estende o prazo aos munícipes que ainda queiram aderir ao Programa e se beneficiarem da concessão de anistia de juros e multas.

O programa beneficia débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, inclusive parcelamentos vencidos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

Todos os munícipes interessados, que necessitem regularizar seus débitos, devem se dirigir á Prefeitura de Ariquemes, no departamento de atendimento ao público ou Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos, munidos das cópias de documentos de identificação do titular do cadastro e comprovante de residência.