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Ministério Público investiga irregularidades em concurso da Prefeitura de Presidente Médici

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Em decisão publicada na segunda-feira (18), o Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça, Lurdes Helena Bosa, instaurou um inquérito civil público para investigar diversas irregularidades no concurso público da Prefeitura de Presidente Médici, comandada por Maria de Lourdes Dantas (PT). As provas foram realizadas em setembro de 2015 e a homologação do certame ocorreu no começo de dezembro do ano passado.

Segundo a promotora de Justiça, o concurso público já iniciou com ilegalidades na contratação do Instituto Exatus LTDA já que há “suposta falsidade na fase licitatória de recebimento e abertura de envelopes do certame em questão, notadamente na qualificação técnica do licitante vencedor, consistente na indicação de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do concurso público municipal e na qualificação de membros da equipe técnica que se responsabilizaria pelos trabalhos que não corresponde com a realidade”.

Outro ponto que chamou a atenção do MPE, que o Rondôniavip teve acesso, foi a CPI criada pela Câmara de Vereadores de Presidente Médici para investigar o concurso público, especialmente na questão envolvendo a aprovação de parentes diretos da prefeita Maria de Lourdes Dantas, como o filho, que já assumiu o cargo de dentista. “Tramita perante o Poder Legislativo local, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar irregularidades havidas no concurso público municipal. Considerando que, no bojo dos autos nº 3.107/2015 em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, foi proferida decisão determinando a apuração das notícias levantadas pelo Poder Legislativo local em relação a irregularidades no concurso público municipal. Considerando a denúncia de ajuste para cedência de questões de provas para cargos do concurso público municipal nos quais os inscritos e aprovados possuem vínculos familiares ou políticos com o Gestor Público”.

Veja extrato da portaria abaixo:

EXTRATO DA PORTARIA DE INQUERITO CIVIL Nº 141/2015-PJPM
Data da instauração: 28 de Dezembro de 2015
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Médici/Titular Único
Promotora: Drª. Lurdes Helena Bosa
Fato/Objeto: CONSIDERANDO

CONSIDERANDO que, no bojo do processo licitatório tombado como Tomada de Preços nº 08/CPLM/2015, o Município de Presidente Médici contratou a empresa Instituto Exatus Ltda, para o serviço de execução do concurso público municipal;

CONSIDERANDO que, no bojo dos autos Ministeriais nº 2015001010031414, foram amealhados indícios de suposta falsidade na fase licitatória de recebimento e abertura de envelopes do certame em questão, notadamente na qualificação técnica do licitante vencedor, consistente na indicação de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do concurso público municipal e na qualificação de membros da equipe técnica que se responsabilizaria pelos trabalhos que não corresponde com a realidade;

CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo local uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar irregularidades havidas no concurso público municipal;

CONSIDERANDO que, no bojo dos autos nº 3.107/2015 em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, foi proferida decisão determinando a apuração das notícias levantadas pelo Poder Legislativo local em relação a irregularidades no concurso público municipal;

CONSIDERANDO a denúncia de ajuste para cedência de questões de provas para cargos do concurso público municipal nos quais os inscritos e aprovados possuem vínculos familiares ou políticos com o Gestor Público;

RESOLVE:

– Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o objetivo de dar continuidade à apuração da(s) irregularidade(s) acima anunciada(s) e de seu(s) responsável(is), para efeitos de reparação/responsabilização, tudo sem prejuízo da adoção de outras providências/medidas que
se revelarem adequadas/necessárias.

Presidente Médici, RO – 13 de Janeiro de 2016.

Lurdes Helena Bosa
Promotora de Justiça.

Fonte:RONDONIAVIP