fbpx
24 C
Porto Velho
quarta-feira, 03 junho 2020, 03:28
Site de apostas
Site de apostas

Responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do carro alienado

Responsabilidade solidria pelo pagamento do IPVA do carro alienado

Pelo entendimento da 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.344.288-MG, o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato, o veículo do devedor pertence à instituição financeira.

Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa.

Afirmou Ministro Humberto Martins que a instituição financeira “reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”.

O ministro explicou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um “tributo real”, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento.

E quanto ao Leasing, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que:

No arrendamento mercantil (leasing), o arrendante, por ser possuidor indireto do veículo, é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA.( AgRg no REsp 1066584/RS e REsp 744.308/DF)

Apesar de serem institutos jurídicos distintos, “especificamente quanto ao desdobramento da posse direta e da posse indireta, a reserva de domínio e a alienação fiduciária em garantia aproximam-se” (Rodrigues Júnior, Otavio Luiz.Código Civil Comentado. Volume VI, Tomo I. Compra e Venda. Troca. Contrato Estimatório. São Paulo:Atlas, 2008, p. 426).

Conclusão

Portanto, no arrendamento mercantil foi firmado o entendimento sobre a responsabilidade solidária do arredante em relação ao pagamento do tributo em questão, e na alienação fiduciária, mesmo com o Julgamento do Recurso Especial, há controvérsias, pois tal instituto é uma garantia real, sendo que o credor não tem intenção de ter o bem para si, não podendo ser considerado como proprietário. E para alguns, existe responsabilidade solidária do credor fiduciário.

Caso tenha gostado do artigo, recomende a leitura do artigo e não se esqueça de me seguir.

Deixe seu comentário

Curta também minha página profissional no Facebook

Ian Ganciar Varella

Ian Ganciar Varella




Advogado e Cientista Jurídico

Consultor Jurídico | Ingressante na Pós Graduação de Previdenciário na Faculdade Legale | Bacharel pela UNIFIEO em 2015. | Cursos Jurídicos: ContractsX 2016 – Harvardx, Processo Judicial e Administrativo Previdenciário | E- mail: varella@adv.oabsp.org.br | br.linkedin.com/in/ianvarellaadv

Últimas notícias: