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Três sugestões de cidadãos de 2016 tramitam como projetos de lei

Das 11 sugestões de novas leis apresentadas por cidadãos ao Senado em 2016, apenas três foram transformadas em projeto de lei e tramitam na Casa. A Sugestão (SUG) 3, que trata da obrigatoriedade de se comprovar a procedência legal da madeira nativa utilizada em obras e serviços públicos; a SUG 8, que concede aposentadoria especial aos enfermeiros; e a SUG 9, que altera a lei da regulamentação profissional da enfermagem.

As sugestões podem ser apresentadas de três formas ao Senado. A primeira é por meio do Programa Senado Jovem Brasileiro, que acontece anualmente. Criado pela Resolução 42/2010, o programa seleciona anualmente 27 estudantes do ensino médio das escolas públicas estaduais e do DF, de até 19 anos, para conhecerem o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil. Os jovens simulam o processo de discussão e elaboração de leis, oferecendo sugestões que podem ser transformadas em projeto de lei.

A segunda maneira de o cidadão oferecer sugestões legislativas ao Senado é por meio do portal e-Cidadania. No portal, os cidadãos podem propor ideias, que, se receberem mais de 20 mil apoios de outros internautas, se transformam em sugestões. Por fim, também podem oferecer sugestões legislativas as entidades habilitadas, ou seja, as pessoas jurídicas com mais de um ano de funcionamento, diretoria organizada e estatuto registrado.

Todas as sugestões iniciam sua tramitação pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A comissão analisa a sugestão, por meio do parecer de um senador escolhido como relator, e, se for aprovada, a sugestão se transforma em Projeto de Lei do Senado (PLS), tendo como autora a própria comissão. O PLS tramita no Senado como os demais projetos de iniciativa dos senadores ou das comissões.

A SUG 3 teve origem no Programa Senado Jovem e se converteu no Projeto de Lei do Senado 234/2016. O projeto condiciona a utilização de madeira nativa nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública à apresentação de documentação comprobatória de sua procedência legal. A proposição exige ainda que os editais de licitação prevejam como requisito de habilitação dos licitantes a mesma comprovação.

Relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto recebeu parecer pela aprovação com duas emendas para impor penas aos infratores das determinações da proposta. A matéria está pronta para entrar na pauta da comissão.

Enfermeiros

A SUG 8 veio da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e se transformou no PLS 349/2016. O projeto concede aposentadoria especial aos enfermeiros por se tratar de atividade de risco físico e biológico inerente à profissão. Um dos artigos determina que a aposentadoria será concedida ao profissional que tiver completado 25 anos de contribuição atuando na área de enfermagem.

A FNE argumentou que a Justiça tem reconhecido o caráter especial da profissão e já tem concedido a aposentadoria especial aos enfermeiros. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Paulo Paim (PT-RS), deu parecer pela aprovação e fez apenas uma emenda para trocar o termo “enfermeiro” por “profissional de enfermagem”. A matéria também já pode entrar na pauta da comissão.

A SUG 9 também foi de iniciativa do FNE e se converteu no PLS 448/2016. O projeto tem objetivo de alterar a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, para que o Conselho Federal de Enfermagem tenha a competência de estabelecer, por regulamento, o dimensionamento do pessoal de enfermagem a ser utilizado em instituições e serviços de saúde públicos e privados. O projeto ainda aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Debates

Das oito sugestões restantes, duas foram arquivadas e seis aguardam o relatório ou votação da CDH para serem transformadas em projetos de lei. A SUG 2 propõe o reconhecimento de experiências extra-escolares no processo seletivo para ingresso no ensino superior. Oriunda do Programa Senado Jovem, a sugestão aguarda relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS).

Outra é a SUG 5, que criminaliza a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de racismo. Essa sugestão veio do Portal e-Cidadania e aguarda o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS). Há também a SUG 6, que propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil e aguarda o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A SUG 6 é de iniciativa da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc).

Além das 11 sugestões oferecidas em 2016, ainda há outras de anos anteriores tramitando na Casa e que têm provocado muito debate. A SUG 8/2014 regula o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, e tem origem no Portal e-Cidadania. Já a SUG 15/2014, que permite o aborto dentro das doze primeiras semanas de gestação pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A SUG 8/2014, que libera o uso recreativo da machonha, foi debatida em seis audiências públicas entre 2014 e 2015 e recebeu o parecer do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) para que continue sendo examinada por uma subcomissão especial da CDH a ser criada.

A SUG 15/2014, que permite o aborto, também foi tema de cinco audiências públicas em 2015 e ainda aguarda o relatório do senador Magno Malta (PR-ES). Em agosto de 2015, a CDH recebeu um abaixo-assinado com mais de 20 mil assinaturas contrário à sugestão, formalizado por grupos ligados a várias igrejas. Em dezembro de 2016, a comissão recebeu também um ofício da Câmara de Vereadores de Itapira (SP), com uma moção de repúdio à SUG 15/2014.

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