Rondônia - 15 de dezembro de 2017
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MP propõe assinatura de TAC pelas farmácias de Ariquemes para adequação às normas de acessibilidade

O Ministério Público do Estado de Estado propôs aos representantes das farmácias situadas no município de Ariquemes a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que realizem as adequações necessárias em seus estabelecimentos, objetivando garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.

A minuta do TAC foi entregue aos representantes das farmácias em audiência realizada na quinta-feira, 30 de maio, pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, Curadora da Cidadania, Saúde, Portador de Deficiência e Idoso, no auditório da Promotoria de Justiça de Ariquemes.

A proposta de TAC apresentada estabelece que os estabelecimentos devem realizar as adequações necessárias em suas sedes, assinalando o prazo de seis meses para apresentação do Projeto de Acessibilidade, e de um ano para a conclusão das adaptações físicas de acordo com a legislação vigente e NBR 9050. Os representantes das farmácias terão um prazo de 10 dias para devolver o documento à Promotoria, assinado ou não, ficando cientes que no caso de não adesão, o MP poderá ajuizar as medidas judiciais cabíveis, se necessário.

Na audiência, a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado cientificou os participantes da instauração de diversos procedimentos, cujo objetivo é apurar a falta/precariedade das condições de acessibilidade dos principais locais públicos e privados com maior índice de acesso coletivo. Perícia técnica realizada pelo MP apontou as irregularidades constatadas nas instalações físicas e as adequações necessárias para torná-las acessíveis.

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