Rondônia - 15 de dezembro de 2018
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Comissão pode votar parecer sobre novas regras para seguros privados

A Comissão Especial sobre Seguros Privados (PL 3139/15) reúne-se nesta terça-feira (13) para votar o parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

O projeto, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pode representar o fim da proteção veicular comercializada por associações e cooperativas. O autor entende que as associações são um risco para o consumidor e não estão sujeitas às mesmas regras das empresas de seguro, que pagam tributos e são obrigadas a manter uma reserva financeira equivalente ao valor dos bens segurados.

A proposta proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária, ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos.

A expectativa é que o relatório de Vinícius Carvalho, no entanto, regulamente a proteção veicular promovida por associações que funcionam como uma espécie de cooperativa. Em novembro do ano passado, o relator afirmou que, se existe esse tipo de produto, é porque o mercado tem espaço. “O que não é permitido é que esse produto não siga uma regra comum ao mesmo tipo de prática econômica.”

A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 5.