Rondônia - 21 de setembro de 2018
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TCU alerta sobre impacto fiscal da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

Cleia Viana/Câmara dos deputados
Audiência Pública com a participação de técnicos do Tribunal de Contas da União   TCU e do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro
Comissão da Câmara realizou audiência pública com representantes do TCU

Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) alertaram nesta terça-feira (13) sobre possíveis impactos negativos da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro para o ajuste fiscal nos próximos anos. Eles foram ouvidos pela comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as operações no estado.

Auditora do TCU, Luciene Pereira da Silva alertou para o risco de que, com a intervenção, o governo federal assuma despesas obrigatórias (como salários, previdência e subsídios) do governo do Rio de Janeiro, agravando a situação fiscal da União.

“Não se pode deixar que o Rio de Janeiro nutra a crença de que a União vai financiar todas as ações. Isso não será possível porque esbarra em questões constitucionais e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

Para contornar o deficit fiscal do estado e dar sustentabilidade financeira à intervenção, ela sugeriu o uso dos royalties do petróleo estadual para o custeio de gastos em segurança pública, o que poderia ser feito por meio de projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Como o controle sobre a área de finanças do Rio de Janeiro permanece com o governador Luiz Fernando Pezão, Luciene Pereira acredita que há o risco de as iniciativas em segurança pública serem prejudicadas pelo atraso na liberação de dinheiro para gastos de custeio (compra de equipamentos, munição, gasolina), que devem ser complementados por verbas federais.

Fiscalização
Sobre a participação do Tribunal de Contas da União na fiscalização das operações, a auditora do TCU observou que o estado assinou o Regime de Recuperação Fiscal e, portanto, existe um compromisso de troca de informações por parte da Secretaria de Planejamento e Fazenda estadual.

Luciene Pereira da Silva informou que o tribunal ainda não tem acesso ao plano da intervenção, o que deve ser feito na próxima semana com o encontro do ministro do TCU Bruno Dantas e o interventor federal no Rio de Janeiro, general Braga Netto.

Em 2017, a União gastou R$ 97 milhões em ações de Garantia da Lei e da Ordem no País; já em 2018 os gastos chegam a R$ 133 milhões, de acordo com o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública do TCU, Egbert Nascimento Buarque.

“Até agora, não há nenhuma definição de orçamento para intervenção. Já se falou que algumas despesas poderiam ser revertidas por meio de crédito especial ou extraordinário, mas indicando fontes de recurso”, ressaltou.

Buarque disse que o TCU ainda avalia se essa é a melhor maneira de a União intervir no assunto ou se um caminho alternativo é o fortalecimento das corporações policiais, por meio, por exemplo, da criação de um fundo nacional de segurança pública.

Orçamento do estado
A relatora da comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), voltou a ressaltar que o orçamento do estado para segurança pública não é suficiente para controlar o aumento da violência. Ela defendeu o aporte de verbas federais por meio de medida provisória ou projeto de lei complementar.

O coordenador do colegiado, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), informou que a comissão externa vai se reunir na próxima segunda-feira (19) com o interventor Braga Netto para esclarecer alguns pontos da ação. Uma das dúvidas do parlamentar é sobre a responsabilidade pela fiscalização, se seria atribuição do TCU ou do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.