O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair de Melo (PV-ES), ao qual estão apensados os PLs 8642/17, do deputado Rocha (PSDB-AC) e 8677/17, do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que disciplina a possibilidade de produtos artesanais de origem animal serem comercializados entre os estados com uma regulamentação e fiscalização simplificada.
Essa alternativa beneficia, por exemplo, fabricantes de queijos regionais que têm tido dificuldades de alcançar mercados em outros estados pela falta de um selo federal de fiscalização sanitária.
A matéria será enviada ao Senado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.