Rondônia - 24 de Abril de 2018
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Comissão especial sobre proteção de dados pessoais reúne-se na quarta-feira

A Comissão Especial da Câmara sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12 e apensados) reúne-se nesta quarta-feira para votar requerimento para audiência pública com os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Justiça, além de advogados e especialistas nas áreas de Internet e Telecomunicações.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater sobre a demissão de 1.200 professores da Faculdade Estácio de Sá. Dep. Orlando Silva (PCdoB   SP)
Orlando Silva quer apresentar parecer diretamente em Plenário

O relator da comissão especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ainda reúne informações para escrever um substitutivo às propostas que estão em análise no colegiado. O prazo para conclusão dos trabalhos terminou e um requerimento pedindo a prorrogação ainda não foi votado.

Orlando Silva trabalha para votar o texto diretamente em Plenário. “A minha expectativa é que nós votemos o texto diretamente em Plenário. Dados pessoais se converteram numa matéria-prima para uma grande indústria. Há uma economia de dados no mundo inteiro e isso requer um cuidado muito grande”, informou.

Propostas
A comissão especial analisa três propostas relacionadas ao tema.

Uma delas (PL 5276/16) exige que os dados só sejam usados e manipulados com autorização, além de estabelecer uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política. O texto também menciona um órgão com competência para fiscalizar o setor, mas não explica qual seria esse órgão.

A outra proposta sugere a auto-regulamentação do setor no lugar de um órgão regulador centralizado (PL 4060/12). E um terceiro projeto (PL 6291/16) muda o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para deixar clara a proibição do compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.

Facebook
O tema ganhou destaque depois do escândalo de vazamento de dados do Facebook, que enviou dados de milhões de pessoas à empresa de consultoria política Cambridge Analytica, que trabalhou com a equipe responsável pela campanha de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, nas eleições de 2016. Os dados coletados podem ter sido usados para traçar o perfil de milhões de eleitores e para influenciar o resultado final das eleições norte-americanas.

O consultor legislativo Claudio Nazareno, especialista nesse tema, explica que o país já conta com legislação para punir o vazamento de dados, mas que uma lei específica poderá fortalecer o combate a essa prática. “Há um dispositivo do Marco Civil da Internet que determina o uso dos dados só para o fim para os quais foram efetivamente coletados, mas o projeto de lei de proteção de dados vai dar uma roupagem muito mais robusta a essa questão da proteção da privacidade, da intimidade, proteção inclusive dos direitos humanos”, explicou.

A reunião da comissão especial foi convocada para esta quarta, às 14h30, em plenário a definir.

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