Rondônia - 19 de outubro de 2018
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Secretários de Estados brasileiros repudiam violação de Direitos Humanos no caso Lula – Maranhão

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Nessa segunda-feira (16), secretários de Estado e gestores de políticas públicas estaduais de Direitos Humanos de diversos Estados brasileiros divulgaram uma carta conjunta de repúdio às sucessivas violações de direitos que condenaram o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no caso do tríplex de Guarujá. Na declaração, os secretários mencionam a “desconsideração de artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948” e “a flagrante violação à garantia de presunção de inocência”, conforme divulgação publicada a baixo na íntegra:

DECLARAÇÃO CONJUNTA

As Secretárias e os Secretários de Estado e gestores das políticas estaduais de Direitos Humanos, abaixo assinados, vêm a público expressar sua preocupação com os cenários de escalada autoritária e ruptura do pacto social que têm resultado, diante de uma politização das atividades investigativas e judiciárias, na desconsideração de artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e da Constituição Cidadã de 1988.

No caso da condenação e prisão do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, são inegáveis as ofensas ao devido processo legal e a prolação de sentença sem conduta delitiva comprovada, em um processo judicial maculado por convicções políticas e instrução deliberadamente seletiva.

Ao seu turno, o Supremo Tribunal Federal, denegando habeas corpus impetrado pelas ofensas ao texto constitucional na condução da ação pelo Estado, autorizou a execução provisória da sentença antes do seu trânsito em julgado, em flagrante violação à garantia de presunção de inocência.

Estes fatos evidenciam o ambiente de intolerância e ódio que contaminam o País, e denotam o afastamento da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário, em conjunto com setores da mídia e da sociedade, dos valores insculpidos na construção do Estado Democrático de Direito, tão duramente alcançada pelos defensores dos direitos da pessoa humana, qualquer que seja ela.

Conclamamos todas e todos, portanto, a defender a necessidade de se preservar a manutenção dos direitos, de qualquer pessoa humana, a um processo justo e à presunção de inocência até o trânsito em julgado de qualquer sentença, sem seletividade ou alteração de ritos em função de opção política, credo, raça, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero ou idade.

LULA LIVRE!

  • Biel Rocha – Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Chico Gonçalves – Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão
  • Daniel Carvalho – Secretário de Estado de Justiça do Piauí
  • Demitri Cruz – Coordenador Especial de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Ceará
  • Gilberta Santos Soares – Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba
  • Nilson Mourão – Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Acre
  • Cesar Lisboa – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia

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LULA LIVRE!

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