Rondônia - 22 de agosto de 2018
Home / Notícias / Política / Sancionado com vetos projeto que muda princípios das decisões de órgãos públicos

Sancionado com vetos projeto que muda princípios das decisões de órgãos públicos

Arquivo
Administração Pública   geral   TCU Tribunal de Contas da União controle externo Legislativo
O TCU fez críticas ao texto aprovado pelo Congresso Nacional

O presidente Michel Temer sancionou na quarta-feira (25), com oito vetos, o Projeto de Lei 7448/17, que incorpora à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) novos princípios gerais que devem ser observados nas decisões originadas de órgãos públicos, como as do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas.

A proposta, transformada na Lei 13.655/18, inclui na legislação dispositivos que visam a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público.

O projeto de lei é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele argumentou que a finalidade da proposta é reduzir o grau de indeterminação das normas públicas e a instabilidade dos atos jurídicos e administrativos. O texto foi elaborado inicialmente pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto, advogados especializados em direito administrativo.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, as normas mais importantes do ordenamento jurídico também são as mais vagas e genéricas, o que confere margem para amplas divergências interpretativas e contribui para o aumento da insegurança jurídica. A proposta, argumentou Abi-Ackel, “sugere parâmetros a serem observados quando autoridades administrativas tomam decisões fundadas em cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados”.

Ação judicial
O veto mais importante incidiu sobre o artigo do projeto que instituiu a possibilidade de o gestor público ajuizar uma ação para determinar a validade de um ato ou um contrato originado do próprio gestor. A ação judicial funcionaria como uma blindagem ao ato contra eventuais questionamentos jurídicos e administrativos.

Segundo o projeto, a ação poderia ser ajuizada inclusive para tratar sobre preços ou valores previstos no ato ou contrato. Pelo projeto, a decisão judicial teria eficácia para todos, invalidando os demais questionamentos. O objetivo do artigo era reduzir a insegurança jurídica que surge quando diferentes juízes passam a deferir liminares em sentidos opostos sobre a mesma questão, como já aconteceu, por exemplo, em licitações.

Temer decidiu vetar todo o dispositivo por entender que poderia acarretar excessiva demanda judicial injustificada, tendo em vista a abrangência das hipóteses de ajuizamento da ação declaratória. Na prática, segundo o presidente, o dispositivo poderia “contribuir para maior insegurança jurídica”.

Polêmica
O texto aprovado originalmente pelo Congresso foi criticado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público junto ao TCU e pelo Ministério Público da União (MPU), que temiam uma neutralização do papel dos órgãos de controle administrativo e judicial. Na segunda-feira (23), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Temer que vetasse integralmente o projeto.

Foi mantido um dos dispositivos mais questionados pelos órgãos – que determina às autoridades das esferas administrativa, controladora e judicial considerar as consequências práticas de uma decisão e possíveis alternativas. Temer, no entanto, vetou outros itens que eram criticados.

“Erro grosseiro”
Um exemplo é o dispositivo que determina a não responsabilização de agente público por erro grosseiro quando a decisão tomada anteriormente for baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, ou ainda em orientação geral ou interpretação razoável.

O presidente argumentou que a redação vetada dá muito poder para o administrador agir “com base em sua própria convicção, o que se traduz em insegurança jurídica”. Os órgãos de controle alegavam que o dispositivo impediria que a Justiça ou o TCU pudessem responsabilizar um gestor público por erro grosseiro, pois ele estaria protegido pela lei.

Foi igualmente vetado o dispositivo que permitia ao gestor ser defendido pelo seu órgão de atuação em ações judiciais ou administrativas impetradas por decisões tomadas por ele. A defesa se responsabilizaria até por eventuais despesas. Segundo Temer, a norma esvazia o papel da advocacia pública, que exerce a função de defesa e promoção dos interesses dos órgãos públicos.

Os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta (deputados e senadores), em data ainda a ser marcada. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).