Rondônia - 20 de novembro de 2018
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Câmara aprova garantia de dependências confortáveis a trabalhadores domésticos

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Rubens Bueno (PPS   PR)
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Rubens Bueno, pela aprovação da matéria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5068/16, que institui, como diretriz de política urbana, a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

O relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a proposta inclui essa diretriz no rol das diretrizes gerais da política urbana, previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). De acordo com o texto, deverão ser observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

Segundo Buarque, a redução física dos espaços habitacionais tem sido frequente nas construções mais recentes e chega ao a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, em particular no que concerne às dependências destinadas aos trabalhadores domésticos.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e já tinha sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Segue, portanto, para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.