Rondônia - 18 de novembro de 2018
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Relator apresenta à CCJ parecer contrário à tramitação de PECs durante intervenção

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentou, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer contrário à tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PECs), em todas as fases do processo legislativo, durante período de intervenção federal.

Ele acolheu recursos impetrados pelos deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Miro Teixeira (Rede-RJ) contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. A possibilidade de se votar mudanças constitucionais nesse período tem provocado polêmica por causa do artigo 60 do texto constitucional, que diz que a “Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

Picciani entende que é preciso “impedir a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de propostas de emenda à Constituição”. Ou seja, nem mesmo a CCJ e as comissões especiais poderiam debater propostas que buscam mudar o texto constitucional.  

O parecer foi apresentado logo após o presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) encerrar a reunião ordinária da comissão e abrir reunião extraordinária.

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