Rondônia - 19 de julho de 2018
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Debatedores defendem direito à livre expressão e criticam repressão a manifestações de rua

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos
Comissão de Direitos Humanos realizou audiência para debater a aplicação do princípio da não violência em manifestações

Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados defenderam a garantia do direito constitucional à livre expressão e criticaram as tentativas de criminalizar os protestos sociais. Os debatedores ressaltaram que, desde as manifestações que ocorreram em todo o país em junho de 2013, essas tentativas de criminalização foram intensificadas.

A audiência, realizada nesta quarta-feira (15), debateu projeto (PL 6500/13) que trata da aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos em manifestações e eventos públicos. O debate foi feito por sugestão do presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Para Camila Marques, representante da organização internacional Artigo 19, que trata do direito à liberdade de expressão, o projeto é uma das poucas propostas em tramitação no Legislativo que busca uma agenda positiva para a segurança pública.

Camila Marques disse estar preocupada com o aumento das compras de equipamentos e armas não letais e com o uso de técnicas de contenção de manifestantes e intimidação. “Hoje em dia, é impossível que alguém saia para rua para se manifestar e não tenha o seu registro filmado por um policial militar. A Artigo 19 vem há cinco anos tentando saber o que é feito com essas imagens. Não estamos tentando ter acesso a essas imagens, só queremos saber quais são as regras desse jogo: quem manipula, para que serve. E a gente não consegue essas respostas”, declarou.

A falta de informações sobre o treinamento de policiais também foi destacada por Camila Marques. “Vimos também, no âmbito do Executivo, uma ação coordenada entre diferentes órgãos. Vimos infiltramento por agentes do Exército”, afirmou.

Garantia de direitos
O coordenador da Comissão de Direito ao Trabalho do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Penafiel Pinho, afirmou que há um quadro de regressão de direitos econômicos e sociais no Brasil e que as pessoas que têm seus direitos ameaçados vão buscar garanti-los por meio de protestos nas ruas. “Este cenário coloca em questão um aumento da necessidade da liberdade de expressão e manifestação. O projeto de lei [6500/13] acena com aperfeiçoamento, com a regulação no sentido de garantir a liberdade de expressão e manifestação, inclusive no controle dessas chamadas armas não letais”, ressaltou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a liberdade de expressão está em risco devido à naturalização da violência contra manifestantes e à tentativa de se impor um pensamento único. “As manifestações são formas de você expressar uma posição ou opinião. São formas de se fazer escutar, de se fazer presente, de romper uma invisibilidade. O Estado que esmaga as manifestações porque elas não estão de acordo com o que pensa é um Estado que tende ou que tem viés e linhas que beiram o próprio fascismo, que é a anulação da alteridade, a anulação do contraponto”, afirmou.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, teme que o cerceamento das manifestações implique na volta de uma sociedade de privilégios e sem participação ativa das camadas mais populares.

Projeto em análise
O Projeto de Lei 6500/13 proíbe, em manifestações e eventos públicos, o uso de armas de fogo, balas de borracha, eletrochoque e bombas de efeito moral ou armas químicas, como o gás lacrimogênio. A proposta aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos.