Rondônia - 15 de outubro de 2018
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SP é pioneiro na legislação de combate à homofobia e transfobia | São Paulo

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Desde 2011, o Estado de São Paulo instituiu o dia 17 de maio para celebrar o “Dia de Luta contra a Homofobia”. A data é uma referência a exclusão da homossexualidade como transtorno mental da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 17 de maio de 1990.

Desde então, os movimentos sociais que buscam trazer inclusão e igualdade à comunidade LGBT adotaram o termo LGBTfobia para designar qualquer forma de preconceito e discriminação em razão de orientação sexual (homofobia, lesbofobia e bifobia) e de identidade de gênero (transfobia).

Pensando nisso, São Paulo foi o primeiro Estado brasileiro a punir toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra esse público. A partir da Lei Nº 10.948/01 foram estabelecidas penas administrativas para aqueles que praticarem os seguintes atos:

  • Usar violência física e moral, constranger ou intimidar pessoas
  • Não permitir a entrada ou permanência em qualquer ambiente aberto ao público
  • Recusar ou impedir atendimento em ambientes comerciais
  • Rejeitar, sobretaxar ou impedir hospedagens e/ou aquisições de bens móveis e imóveis
  • Não admitir ou demitir, direta ou indiretamente, em função da orientação sexual do emprego
  • Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas permitidas aos demais cidadãos

A lei, dessa forma, não possui apenas caráter de política pública como também caráter educativo da população. Vale ressaltar que ela ainda serve para embasar processos de danos morais.

Para denunciar qualquer manifestação atentatória ou discriminatória, o Estado oferece três meios: de forma presencial em qualquer delegacia, pelo site da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania ou via e-mail para a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, entidade vinculada à pasta.

Desde 2015, os Boletins de Ocorrência online e presenciais oferecem campos para incluir o nome social, no caso de travestis, mulheres transexuais e homens trans, e colocar homofobia ou transfobia como “Provável Motivação do Crime”.