Rondônia - 17 de junho de 2018
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Plenário aprova MP que altera juros de fundos constitucionais; falta votar destaques

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 812/17, que muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Foi aprovado o parecer da relatora da MP, deputada Simone Morgado (MDB-PA).

A ideia do governo é aproximar as taxas desses fundos da Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituirá totalmente a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) dentro de alguns anos.

Para preservar as condições específicas de menor desenvolvimento dessas regiões, a MP cria uma fórmula com fatores que reduzem a taxa para o tomador segundo a renda domiciliar per capita regional comparada à nacional e segundo o tipo de empréstimo.

Destaques
Com a aprovação do texto da relatora, os deputados analisarão agora os destaques apresentados à matéria. O primeiro destaque, do DEM, impede que o Mato Grosso e o oeste do Maranhão sejam incluídos na área de abrangência do Fundo Constitucional do Norte (FNO).

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