Rondônia - 16 de novembro de 2018
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Plenário discute projeto que facilita cumprimento de medidas de proteção às mulheres

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu há pouco, em Plenário, mudanças no texto da proposta que autoriza a autoridade policial a adotar medidas de urgência para proteger mulheres vítimas de agressão. O texto em análise é um substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PR-RJ), ao Projeto de Lei 6433/13.

Segundo Feghali, ao promover as alterações na Lei Maria da Penha, a relatora da proposta não fez referência aos artigos corretos. “O substitutivo da relatora permite que a autoridade policial determine medidas protetivas de urgência, mas faz referência a artigos que tratam do porte de arma e do afastamento da ofendida e do seu retorno ao lar, em vez de tratar do afastamento do agressor”, explicou.

Feghali observou ainda que, no caso da violência psicológica, por não haver risco iminente à vida da mulher, talvez não caibam ações emergenciais da autoridade policial. “Nós precisaríamos reformular o texto para que ele, de fato tenha a indicação correta, até porque, quando a gente aumenta a autoridade policial nesse País, isso já é um negócio absolutamente preocupante”, alertou.

Defesa
Já o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) defendeu o texto original do Projeto de Lei 6433/13, que atribui a adoção de medidas protetivas a delegados de polícia. “É de suma importância que se comunique o delegado de polícia, os investigadores, a Delegacia de Mulher e acione-se a autoridade que vai atuar para evitar o crime”, disse.

Moreira citou o caso em que atuou como investigador da morte de uma cabeleireira por um borracheiro a golpe de faca. “Naquele caso, havia 18 medidas protetivas contra ele. Mas a polícia, tendo outras ocorrências como roubo ou furto, acaba não indo verificar um caso de briga entre homem e mulher”, disse.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria a vítima a uma agressão maior ou mesmo à morte.

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