Rondônia - 25 de setembro de 2018
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Comissão rejeita proposta que trata de agressão a crianças no âmbito da Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou na terça feira (14) proposta que torna obrigatório colher provas e enviar informações sobre crianças e adolescentes vítimas de agressão ao juiz da infância e da juventude e ao conselho tutelar. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 7180/17, do Senado.

Cleia Viana/Câmara dos deputados
Audiência Pública com a participação de técnicos do Tribunal de Contas da União   TCU e do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Dep. Laura Carneiro( DEM   RJ)
Laura Carneiro afirma que a alteração proposta já existe no texto da Lei Maria da Penha

Relatora no colegiado, a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) afirmou que a alteração já integra o texto da Lei Maria da Penha (11.340/06).

“No caso concreto, todas as evidências que contribuírem para a elucidação da situação de violência doméstica serão coletadas pela autoridade policial, incluindo os dados referentes à presença da criança ou adolescente como vítima ou testemunha da violência doméstica”, disse a deputada.

Laura Carneiro acrescentou que a remessa dos casos envolvendo criança e adolescente ao juiz da infância e juventude e conselho tutelar não se justifica, uma vez que esses casos já são encaminhados ao juiz competente, podendo o conselho tutelar ser acionado pelo magistrado se necessário.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.