Rondônia - 25 de setembro de 2018
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Proposta acaba com exigência de certificado para veículo com alteração

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Fórum: Instituir a Política Nacional de Prevenção do Diabetes. Dep. Sérgio Moraes (PTB   RS)
Moraes: Além de não ser razoável, ao exigir novo CAT em pequenas modificações em veículos já licenciados, o Poder Executivo exorbita seu poder regulamentar

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 992/18, do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que susta a necessidade de novo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para veículos com alterações.

O texto está previsto na Resolução 291/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Esse certificado foi criado para as empresas comprovarem que os veículos remodelados atendem uma série de testes e especificações técnicas e foram homologados.

Se um ônibus, por exemplo, for transformado em uma moto-casa (motorhome) ele precisa de um novo CAT. Segundo Sérgio Moraes, o valor cobrado varia entre R$ 15 mil a R$ 20 mil.

Para o deputado, a exigência de um novo CAT é exagerada quando não há alteração das características de trafegabilidade do veículo. “A notícia é que esses documentos são vendidos e, muitas vezes, negociados por telefone sem qualquer vistoria nos veículos.”

O deputado afirmou que o mais lógico seria exigir um Certificado de Segurança Veicular (CSV) para o veículo modificado, como é feito para carros que usam Gás Natural Veicular (GNV) como combustível.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.