Rondônia - 15 de novembro de 2018
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Quatro medidas provisórias perdem a validade

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão para votação de vetos
A Mesa do Congresso Nacional informou a perda de validade das MPs

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (15) quatro atos declaratórios assinados pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que também preside a Mesa do Congresso Nacional, informando a perda de validade das medidas provisórias 834, 835, 836 e 839, todas deste ano, no último dia 10.

As medidas provisórias têm vigência de 120 dias e caducam se não são votadas nesse prazo. O calendário eleitoral acabou afetando a análise destas propostas pelos deputados e senadores, que estavam envolvidos nas campanhas políticas. Após o fim da vigência dos textos, o Congresso pode aprovar um decreto legislativo regulando os efeitos provocados pelas MPs durante o período de validade.

A MP 834/18 prorrogava para 30 de outubro o prazo de adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O programa refinanciou dívidas oriundas do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados (o chamado Funrural).

A medida provisória não chegou nem a ser analisada em comissão mista, primeira etapa de tramitação das MPs no Congresso. Mas o governo fechou um acordo com deputados e senadores para prorrogar a adesão ao PRR para 31 de dezembro de 2018. O novo prazo foi incluído no relatório da MP 842/18 pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O parecer foi aprovado no Plenário da Câmara no início de setembro. A MP será analisada agora pelos senadores.

Na semana passada o presidente do Senado devolveu o texto aprovado pelos deputados por “inexatidão material” no autógrafo encaminhado. Autógrafo é o nome que recebe a redação final de proposta aprovada nas duas casas do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deverá analisar a questão ainda hoje e decidir o encaminhamento que dará ao autógrafo.

Conab
A MP 835/18 autorizou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a liberar estoques de milho para criadores de aves e suínos e empresas de processamento de ração animal. O texto também não foi analisado em comissão mista.

A MP 836/18 revogou o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), elevando a tributação do setor petroquímico. A proposta foi aprovada em comissão, mas não chegou a ser analisada pelo Plenário da Câmara.

Por fim, a Medida Provisória 839/18 abriu um crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões em favor dos ministérios de Minas e Energia, que recebeu R$ 9,5 bilhões, e da Defesa, contemplado com R$ 80 milhões. Os recursos bancaram a despesa com o subsídio ao óleo diesel concedido pelo governo para acabar a greve dos caminhoneiros, em maio. A parcela da Defesa custeou a atuação das Forças Armadas no desbloqueio das rodovias durante a greve. O texto não foi votado na Comissão Mista de Orçamento, responsável pela análise de créditos orçamentários.

Prazo exíguo
Além destas medidas provisórias, outras duas correm risco de caducar em breve. A MP 840/18 tem vigência até quarta (17). Até lá o texto precisa ser aprovado nos plenários da Câmara, onde figura na  pauta desta semana, e do Senado. A proposta criou 164 cargos comissionados destinados ao Ministério de Segurança Pública.

Já a MP 841/18 tem validade até a próxima terça (23). A proposição alterou a divisão dos recursos arrecadados com as loterias federais para beneficiar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Na prática, o texto não deverá ser votado – a comissão mista que faria a análise nunca foi instalada –, pois o próprio governo editou posteriormente a MP 846/18 , que altera a MP 841. É esta nova proposição que deverá centrar as atenções agora.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.