Rondônia - 15 de novembro de 2018
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Regulamentação da duplicata eletrônica poderá ser votada nesta quarta-feira

Projeto de lei da Câmara que regulamenta a chamada duplicata eletrônica está na pauta do Plenário e poderá ser votado nesta quarta-feira (17). O PLC 73/2018 moderniza o lançamento das duplicatas, comprovantes gerados pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. Apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), o texto estabelece que as informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico.

Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis pelo registro e deverão guardar os títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e fazer a transferência de titularidade. Atualmente, essas informações ficam dispersas. A duplicata em papel não será extinta e deve continuar sendo emitida normalmente.

Também estão na pauta dois outros projetos que buscam reduzir a burocracia. Todos os textos foram elaborados pela Comissão Mista de Desburocratização, em 2017.

O PLS 15/2018 autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios. Atualmente, os horários e dias de funcionamento obedecem à determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.

O outro projeto muda a Lei dos Cartórios (PLS 17/2018), para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.

As três proposições estão em regime de urgência no Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)