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Treze medidas provisórias (MPs) editadas durante o período eleitoral aguardam análise do Congresso Nacional. Quatro delas já têm comissões instaladas, relatores designados e aguardam os pareceres. Uma quinta, a MP 844/18, que criou o marco legal do saneamento básico, teve sua comissão instalada e aguarda a definição de relator.
Por fim, há oito MPs cujas comissões mistas de deputados e senadores ainda precisam ser instaladas. A expectativa é que a análise das medidas seja retomada logo após o segundo turno das eleições.
A MP 846/18, que muda a divisão dos recursos arrecadados com as loterias federais e já foi alterada pela 841/18, tem validade até a próxima terça (23).
Diesel e Refis
Entre as MPs que aguardam a instalação da comissão mista, está a MP 847/18, que trata da subvenção ao óleo diesel — uma das exigências dos caminhoneiros durante a greve da categoria, em maio.
A proposta perde a validade no mês que vem (28 de novembro). Se a medida não for votada até essa data, o Congresso terá de editar um decreto legislativo regulando todas as relações criadas durante sua vigência.
Isso é o que pode ocorrer também com a com a MP 798/17, que prorrogou o prazo de adesão ao programa de Regularização Fiscal (Refis).
A vigência da MP encerra-se nesta sexta-feira (19), mas ela ainda precisa ser votada na comissão mista e nos Plenários da Câmara e do Senado.
A MP 798/17 havia sido revogada pela MP 804/17, que perdeu a eficácia sem ter sido votada pelo Congresso. Com isso a MP 798/17 voltou a valer.
Outras MPs
Também aguardam instalação de comissão mista:
- a MP 843/18, que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro.
- a MP 845/18, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- a MP 849/18, que adia para 2020 reajuste de servidores públicos federais.
- a MP 850/18, que cria a Agência Brasileira de Museus.
- a MP 851/18, que permite criação de fundos patrimoniais para financiar projetos de interesse público.
- a MP 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- a MP 853/18, que reabre por seis meses o prazo para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
- A MP 854/18, que antecipa recursos para bancar honorários de peritos em ações contra o INSS.