Rondônia - 16 de novembro de 2018
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Projeto impede responsabilização de consumidor por comentários negativos contra empresas em redes sociais

Arte/SECOM
Dep. Francisco Floriano (PR RJ
Francisco Floriano:  a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço com intento informativo  não enseja danos morais

O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários negativos e reclamações nas redes sociais sobre a prestação de um determinado serviço.

Pelo PL 10534/18, a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço com evidente intento informativo sem intenção injuriosa é ato lícito e não enseja danos morais.

Se aprovada, a medida consolidará em lei o entendimento do Judiciário. “A alegação de que os comentários negativos contra a prestação de um serviço, em especial, nas redes sociais, denigre a imagem das empresas afetando sua honra e imagem (reputação da sociedade empresária), devido às visualizações e compartilhamento instantâneos, não tem sido acatada pelos tribunais, que defendem tese contrária”, disse Floriano.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.