Rondônia - 14 de novembro de 2018
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Comissão analisa projeto que veda apelo ao consumo em escolas

A proibição do apelo ao consumo em escolas da educação básica está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2017 pode ser votado na reunião desta quarta-feira (24), que tem início às 11h na sala 9 da ala Alexandre Costa.

O texto proíbe a veiculação, nas dependências de qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, de qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, mídia ou meio utilizado. A exceção fica por conta de informações relacionadas diretamente à instituição de ensino e sua comunidade, relativa às atividades a elas inerentes.

Do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) é pela aprovação do projeto, a ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Tráfico de pessoas

Também está em pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2012 — Complementar, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A proposta determina que os recursos confiscados de bens relacionados a crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e tráfico de pessoas sejam direcionados a políticas públicas de reparação de danos causados pela exploração sexual e pelo próprio tráfico de pessoas.

O texto tramita em conjunto com o PLS 297/2013, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. O voto da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), é pela aprovação do PLS 374/2012 e pelo arquivamento do PLS 297/2013.

O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Retenção de documentos

A CTFC também pode analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 545/2013, que proíbe empresas prestadoras de atendimento de reter senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos.

O voto do relator, senador Wilder Morais (DEM-GO), é pela aprovação do projeto, do senador Vicentinho Alves (PR-TO). A proposição já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)