Rondônia - 15 de novembro de 2018
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Idade limite para PM e bombeiro do DF poderá ser a do ato de inscrição do concurso

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Cabo Sabino (AVANTE   CE)
Deputado Cabo Sabino: candidatos não podem ser prejudicados por incompetência ou desorganização da administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3810/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que pretende estabelecer a data de inscrição no concurso público como momento para verificação da idade máxima para matrícula em curso de formação para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O texto altera o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (Lei 7.289/84) e o Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federal (Lei 7.479/86).

“Em alguns concursos o candidato ao se inscrever obedecendo a todas as cláusulas editalícias, ou seja, dentro da idade imposta em edital, acaba excedendo o limite no momento em que é convocado para a matrícula no curso de formação ou no momento da nomeação e posse, sendo impedido pela administração pública de prosseguir no certame”, lembrou Alberto Fraga.

O relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), recomendou a aprovação. “Não é admissível que os candidatos sejam prejudicados por motivos alheios à sua vontade, mais especificamente em virtude de atraso no início do curso de formação, mormente quando isso ocorre em virtude de incompetência ou desorganização da administração pública”, disse.

Nessa linha de raciocínio, afirmou o relator, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que “a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.