Rondônia - 16 de novembro de 2018
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Comissão aprova proposta que susta norma sobre planos de saúde de estatais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Ciclo de Debates para discutir a proposta de Consolidação das normas e leis relativas à Administração Pública Federal. Dep. Ronaldo Nogueira (PTB   RS)
Nogueira: resolução dá margem a variadas interpretações e gera insegurança jurídica

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que anula os efeitos de resolução do Ministério do Planejamento que define novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a autora, além de reduzir a participação das estatais no custeio dos chamados planos de autogestão, a resolução 23/18 desrespeita o direito à livre negociação e tem foco na privatização dos convênios dos empregados públicos.

Segundo a resolução, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. A deputada avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A mesma avaliação é feita por trabalhadores de empresas públicas, como Caixa, Correios e Petrobras.

O relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), concordou com a proposta da deputada e disse que a resolução prevê o direito adquirido, mas não estabelece quando esse direito começa a existir, dando margem para variadas interpretações e gerando insegurança jurídica.

“É inquestionável, portanto, a necessidade de que sejam sustados os efeitos da resolução, dada a inadequação e os prejuízos aos empregados das empresas estatais federais, além da evidente ilegalidade e inconstitucionalidade”, disse.

Os planos de autogestão atendem a 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.

Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.