Rondônia - 13 de dezembro de 2018
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Proposta obriga posto a informar, em local visível, proprietário, rede e marcas a que está vinculado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre a PL 8338/17, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências. Dep. Hugo Leal (PSD   RJ)
Hugo Leal: “a indisponibilidade de informações tira do consumidor o direito de saber quais estabelecimentos concorrem entre si efetivamente”

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos de combustíveis a informarem, por meio de placa em local visível ao consumidor, o nome do proprietário, quantos postos pertencem à rede e a quais outras marcas o posto está vinculado. A medida consta no Projeto de Lei 10666/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Segundo ele, a legislação brasileira não impede cidadãos ou empresas de serem proprietários de mais de um posto de gasolina, tampouco proíbe que o mesmo agente comercialize produtos de diversas marcas de revenda (Petrobras, Shell, Texaco, etc). Esta condição, segundo Leal, favorece o controle do mercado revendedor de combustíveis por poucos agentes.

“A indisponibilidade de informações tira do consumidor o direito de saber quais estabelecimentos concorrem entre si efetivamente”, argumenta Leal.

O autor destaca que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já divulga em sua página na internet informações como o CNPJ, a razão social, o nome fantasia e a bandeira de cada posto de todas as unidades federativas.

“Não há por que falar em invasão de privacidade, tendo em vista que os dados já se encontram publicados”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.