Rondônia - 13 de dezembro de 2018
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Comissão aprova lei de incentivo ao esporte

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A proposta altera a Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06).Debate sobre o protagonismo da enfermagem e suas necessidades frente ao Panorama Nacional. Dep. Professora Dorinha Seabra Resende (DEM   TO)
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende lembrou que a proposta é similar ao modelo utilizado na cultura

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) proposta que autoriza a concessão de incentivos fiscais para pessoas físicas que apresentem ao Ministério do Esporte projetos de apoio a atividades desportivas.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 9241/17, do deputado Edio Lopes (PR-RR). A proposta permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo ministério. As empresas podem investir até 1% do imposto devido; e as pessoas físicas, até 6%.

A proposta altera a Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06).

Essa lei, no entanto, restringe a apresentação de projetos a pessoas jurídicas (empresas) de natureza esportiva, de direito público ou de direito privado com fins não econômicos, como federações esportivas, governos estaduais, prefeituras e organização não governamentais (ONGs) ligadas ao desporto.

Relatora no colegiado, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou parecer pela aprovação e sustentou que o mecanismo é similar ao da cultura, instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91).

“Na cultura, desde o início se permite que pessoas físicas apresentem projetos aptos a receber o incentivo. Um dos objetivos é aumentar o número de projetos apresentados. Não encontramos nenhuma razão para que pessoas físicas não possam ser proponentes”, disse a deputada.

Tramitação
O PL 9241/17, que tramita em caráter conclusivo, será analisado em caráter pelas comissões do Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania.