Rondônia - 13 de dezembro de 2018
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Sancionada a lei de convalidação de benefícios fiscais no DF – Brasília

A economia do Distrito Federal fica mais competitiva com a sanção do Projeto de Lei nº 2.063, de 2018. A norma trata da convalidação dos benefícios fiscais em âmbito local e foi assinada nesta segunda-feira (19) pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Nos próximos dias, a lei deve ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

A legislação implementa no DF a Lei Complementar nº 160, de 2017, e homologa o Convênio ICMS nº 190, de 2017. Ambos têm o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação — ao longo dos anos, houve concessão de benefícios a empresas em desacordo com a legislação.

Na prática, a convalidação permite que o DF conceda os mesmos benefícios a empresas que as outras unidades da Federação no Centro-Oeste.

Com isso, o território fica em posição de igualdade em relação a Goiás, a Mato Grosso e a Mato Grosso do Sul e tem condição de atrair mais empresas.

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Antes, a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) deveria ser autorizada por todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Como forma de burlar a determinação, havia a prática de unidades da Federação aprovarem o incentivo por meio de legislação específica. Essa medida dava insegurança jurídica à questão e poderia ser questionada pela Justiça.

Aguarde mais informações e a galeria de fotos. 

Edição: Raquel Flores