Rondônia - 19 de dezembro de 2018
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Finanças rejeita proposta que previa desconto de PIS e Cofins no setor de saneamento básico

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7776/17, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que pretende estimular, por meio de descontos no pagamento de PIS/Pasep e Cofins, investimentos das empresas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb).

A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

destacou que, apesar de a proposta apresentar uma estimativa de impacto orçamentário feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse cálculo não foi “homologado por órgão competente da União”, como determinou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO – Lei 13.473/17).