Rondônia - 18 de dezembro de 2018
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Nota Pública

O Governo do Estado informa que nesta quinta-feira (06.12), o Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável ao Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat), que suspende os efeitos da decisão do juízo de Sinop, que havia determinado a apreensão de cinco processos administrativos, bem como qualquer determinação originada daquele juízo. A decisão foi tomada pelo desembargador relator José Zuquim Nogueira.

O instituto recorreu sobre o pedido das cópias dos processos e sobre a paralização da regularização fundiária do assentamento Zumbi dos Palmares do juízo de Sinop, no Tribunal do Justiça, no mês passado.

Em relação ao pedido de busca e apreensão no gabinete da presidência, o Intermat informa também que não foi intimado pela Justiça, ficando sabendo sobre a decisão por meio da imprensa.

O órgão ressalta que o assentamento Zumbi dos Palmares está localizado no município de Cláudia e a decisão de busca e apreensão foi prolatada pelo juiz da comarca do município de Sinop, o que no entendimento do corpo jurídico do Intermat o torna incompetente.

A regularização do assentamento Zumbi dos Palmares é resultado de um Termo a Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público, Incra, Intermat e Justiça Federal, ficando sob a responsabilidade do Intermat promover a sua regularização fundiária. Ao todo 158 famílias vivem no local. De janeiro a dezembro deste ano, o Intermat entregou três mil títulos de regularização fundiária urbana e rural no Estado.