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quinta-feira, 25 abril 2019, 17:51

Aprovado acordo de extradição entre Brasil e Grécia

O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) acordo de extradição celebrado entre Brasil e Grécia. O texto será encaminhado à promulgação.




O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 149/2018 ratifica o texto do acordo entre o Brasil e a Grécia sobre extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

O acordo estabelece que os crimes que podem levar à extradição são os que constituam infração punível, segundo as legislações de ambas as partes, com pena privativa de liberdade, cuja duração máxima seja igual ou superior a um ano de reclusão.

O acordo prevê hipóteses de inadmissibilidade da extradição, as quais se fundamentam na dignidade da pessoa humana, entre elas a vedação da extradição para os casos em que a pena de morte possa ser aplicada.

O acordo já havia sido aprovado em dezembro de 2018 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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