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terça-feira, 23 julho 2019, 11:27
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Proposta prevê atendimento prioritário para advogado ao representar cliente – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Sessão solene em homenagem ao vigésimo aniversário de fundação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS). dep. Renata Abreu (PTN SP)
A deputada Renata Abreu acredita que o projeto reconhece a relevância constitucional da advocacia

O Projeto de Lei 132/19 determina que os advogados terão atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos quando estiverem representando os interesses de clientes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.




A proposta é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e altera a Lei 10.048/00, que trata de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos e outros.

Abreu afirma que o objetivo do projeto é dar efetividade ao comando constitucional que determina que os advogados são indispensáveis à administração da justiça.

Ela disse ainda que uma das turmas de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu como ilegítima a fixação de restrições ao atendimento de advogados em repartições públicas por meio de senhas, serviço de agendamento ou hora marcada, quando estes estão a serviço.

“Isso não confere privilégio injustificado, e sim o reconhecimento da relevância constitucional da advocacia”, disse Abreu.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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