Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
A deputada Renata Abreu acredita que o projeto reconhece a relevância constitucional da advocacia
O Projeto de Lei 132/19 determina que os advogados terão atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos quando estiverem representando os interesses de clientes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e altera a Lei 10.048/00, que trata de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos e outros.
Abreu afirma que o objetivo do projeto é dar efetividade ao comando constitucional que determina que os advogados são indispensáveis à administração da justiça.
Ela disse ainda que uma das turmas de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu como ilegítima a fixação de restrições ao atendimento de advogados em repartições públicas por meio de senhas, serviço de agendamento ou hora marcada, quando estes estão a serviço.
“Isso não confere privilégio injustificado, e sim o reconhecimento da relevância constitucional da advocacia”, disse Abreu.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.