O presidente da república, Jair Bolsonaro, assinou três projetos de leis que integram o Pacote Anticrime, que tem como objetivo endurecer o combate ao crime organizado, crime violento, como o homicídio e o latrocínio, corrupção e as organizações criminosas. Para que os projetos entrem em vigor é necessário a aprovação dos deputados e senadores, que por sua vez, poderão fazer alterações no texto. Enquanto isso, você pode aproveitar o código promocional betmais.
Porém, o ministro Sérgio Moro decidiu tratar a criminalização do Caixa 2 em um texto a parte, pois segundo o ministro, “Incomodava” alguns políticos com a tramitação do projeto da criminalização do caixa 2 com a dura legislação contra o crime organizado e a corrupção. Na visão dos parlamentares é que a separação dos assuntos facilitará a aprovação da proposta. Após ser questionado se teria cedido a pressão dos parlamentares, Moro declarou que o governo “está sensível ao debate” e expressa o desejo pela aprovação do pacote.
Para alguns advogados experientes nas áreas penal e constitucionalista, a proposta, na prática, causa a exacerbação de penas e de piorar a condições carcerárias no País, que conta com aproximadamente 800 mil detentos. Para eles, não se combate ao crime sem antes organizar o sistema carcerário. Outro ponto bastante criticado, é que um crime cometido por um policial possa ser considerado em legitima defesa, que para alguns é considerado um motivo para aumentar o índice de mortes no Brasil.
Apesar de ser criticado pelos experientes advogados, o ministro Moro recebe o apoio de profissionais e entidades que são atuantes no combate a corrupção, como por exemplo, procuradores do Ministério Público Federal (MPF), juízes e peritos federais. Que exprimiram suas opiniões dizendo que o pacote é coerente para o endurecimento do combate ao crime, e é bastante positivo para a sociedade e para o Ministério da Justiça, pois é essencial para tornar o processo penal mais efetivo, em sintonia com a agenda de combate à impunidade.
Se aprovado, o pacote anticrime traz mudanças significativas nas leis, como, a prisão após a segunda instancia, mais efetividade para o tribunal do Júri, regime fechado para corrupção, confiscos de bens de criminosos, denuncia do bem ou delator e o Plea Bargain, ou solução negociada, que é algo novo para o Brasil. O acordo com o Ministério Público mediante a confissão, na prática, o réu confessa sua culpa da acusação e o Ministério Público não chega a apresentar denúncia, o que evita um novo processo, e em troca o MP negocia os benefícios na hora do cumprimento de pena. Em países da América do Norte, esta modalidade é bem conhecida.