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sábado, 25 maio 2019, 07:37

Atividade marisqueira poderá ser atendida por políticas de desenvolvimento da pesca

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (24), substitutivo a projeto de lei da Câmara (PLC 47/2017) que dá acesso às mulheres marisqueiras às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil. O substitutivo foi apresentado pelo ex-senador Cidinho Santos (PR-MT) e aprovado no final de 2017 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).




Apesar de avaliar o PLC 47/2017 como “altamente meritório”, Cidinho chamou atenção para vícios de injuridicidade e inconstitucionalidade detectados no projeto. Depois de reconhecer a atividade de extração de mariscos como vital para o setor de serviços e turismo, o relator decidiu elaborar substitutivo para contornar esses problemas e contemplar a atividade marisqueira dentro do conjunto de políticas públicas do segmento pesqueiro.

“Não só ele [o projeto] trata de temas já amparados pela legislação de regência da matéria como também, se aprovado na forma atual, não trará reais efeitos práticos, pois não traz claras obrigações de fazer e, sobretudo, não prevê fontes de custeio”, pondera Cidinho.

A saída encontrada pelo relator foi promover mudanças na Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), de modo a abrigar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca. Assim, deverá se estabelecer, para todos os fins legais, que quem extrai mariscos em manguezais é reconhecido também como pescador artesanal.

Ao defender o PLC 47/2017, sua autora, a deputada federal Tia Eron (PRB-BA), observou que grande parte da coleta de mariscos é feita, de forma autônoma, por mulheres alijadas das políticas públicas de proteção à saúde. Ainda segundo a parlamentar, a proposta buscaria livrar as marisqueiras de condições insalubres de trabalho, valorizando e conferindo dignidade ao seu ofício e permitindo-lhes sair da situação de pobreza em que vivem.

A relatora na CRA, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), acatou integralmente o substitutivo aprovado pela CDH. Segundo ela, a equiparação de mulheres pesqueiras a pescadores artesanais, proposta pelo substitutivo, possibilitará que as marisqueiras sejam amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

A matéria vai ao Plenário do Senado para prosseguimento da tramitação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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