Cassem atende legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Primeiro Centro de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade (Cassem) foi implantado em Porto Velho e a solenidade na terça-feira (14) marcou o início dessa conquista ao Estado de Rondônia. O sistema promove a ressocialização com oportunidade de desenvolver e preparar o adolescente para o mercado de trabalho, proporcionando crescimento com auto responsabilidade.
A finalidade do Programa de Semiliberdade é proporcionar oportunidade para os adolescentes com valor à responsabilidade. Definido como Modelo Político Pedagógico, contribui de forma positiva para a ressocialização dos adolescentes. No sistema socioeducativo, o jovem ainda é privado da liberdade, mas estuda no período matutino, participa de curso profissionalizante durante à tarde e, à noite, retorna à unidade socioeducativa para dormir. Prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), segundo a Lei n° 8.069, art. 120, ‘o regime a ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independente de autorização judicial’, podendo ser aplicado ao jovem que cometeu infração leve ou que já está em uma unidade sentenciada, segundo aplicação realizada pelo juiz.
A medida de semiliberdade considera seis meses a três anos de reclusão, porém, dependendo da forma que o adolescente se desenvolve no Programa, junto à decisão do juiz e de uma equipe técnica multiprofissional, uma medida de progressão é realizada, permitindo a liberdade completa.
Com primeiro teste realizado no final de semana de comemoração ao dia das mães, 15 adolescentes foram liberados para se reunirem aos seus familiares, saindo na sexta-feira (10) e retornando no domingo (12), todos se apresentaram devidamente à unidade socioeducativa.
O Cassem fica localizado na casa que anteriormente atendia ao sistema provisório socioeducativo, onde o adolescente fica 45 dias, e após análise do juiz da infância e juventude, recebe novo destino, que pode ser para uma unidade sentenciada ou liberdade assistida. E agora, com o Programa de Semiliberdade, mais uma opção de regime para o adolescente foi implantado. A unidade provisória foi remanejada para a Zona Leste da capital.
O Programa conta com parcerias firmadas em supermercados, com o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho, para que os adolescentes sejam inseridos no mercado de trabalho com remuneração. Na formação básica, um termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) possibilitou os estudos no ensino regular. E, na formação profissional, a escola da magistratura do Tribunal de Justiça (Emeron) capacita os adolescentes, por exemplo, com cursos de mecânica e curso de informática completo. O regime permite também o desenvolvimento social com terapia e cursos extras, atividades elaboradas pela Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado Egresso (Acuda).
Na solenidade de implantação do Cassem, a secretária adjunta de Assistência e Desenvolvimento Social (Seas), Liana Silva de Almeida Lima, ressaltou a importância da ressocialização do adolescente. “A história do adolescente nós desconhecemos, mas precisamos acreditar que a instituição vai melhorar a sua condição, para que ele se integre e retorne ao convívio do seu lar”. A secretaria também é parceira da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), destinando recursos, conforme projetos, que aprovados, recebem investimentos, por meio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
“Graças a Deus, vou sair daqui empregado”, disse com gratidão um dos adolescentes, que em seis meses ganhará liberdade completa.
Completando 29 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, o regime de semiliberdade demonstra a evolução do sistema socioeducativo em Rondônia. “Esse é um resultado da criação da Fease que agora, com autonomia, cumpre seu designado”, declarou juiz Marcelo Tramontini, do 1° Juizado da Infância e da Juventude.
O Cassem funciona como uma casa para os adolescentes. Com um processo de adequação a médio e longo prazo, conforme apresentado pelo presidente da Fease, Antônio Francisco Gomes Silva, a nova estrutura ideal tomará forma gradativamente com a troca das grades por portas comuns nos dormitórios, além das camas de concreto substituídas por beliches. “O ideal é que seja um modelo onde o adolescente se sinta em casa, como em breve retornará a sua casa de origem, no seio de sua família. Fortalecidos para um novo horizonte na vida deles”, destacou.
A segurança no Centro de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade continuará com foco na preservação da vida dos adolescentes, quando na necessidade, haverá intervenção do socioeducador mediante conflitos, mas o objetivo principal é promover a auto responsabilidade, desenvolvendo a percepção do que está sendo dado como uma nova oportunidade para a vida dos jovens.
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