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quinta-feira, 23 maio 2019, 01:26

CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais

Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.




A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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