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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) dois acordos internacionais, que seguem agora para promulgação. Eles tratam do registro internacional de marcas e de cooperação em matéria tributária.
O PDL 98/2019 formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A matéria era uma das pautas prioritárias na agenda da indústria brasileira para 2019, que o Senado se comprometeu a priorizar.
O Protocolo de Madrid habilita as empresas e pessoas físicas de um país-membro a solicitarem, através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), ligada à ONU, o registro de uma marca já pedida ou registrada no seu país de origem. Esse processo garante a prioridade da marca e simplifica o registro em todas as nações que fazem parte do acordo.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende que o Protocolo gera ganhos significativos em economia de tempo de espera e de custos financeiros e econômicos, devendo causar uma queda de 90% nos custos do registro de marcas para as empresas.
Já o PDL 48/2019 firma acordo para troca de informações tributárias entre o Brasil e a Jamaica. O tratado foi assinado pelos dois países em 2014, e pretende reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal por meio de instrumentos que aumentem a transparência das informações tributárias. O acordo permite, por exemplo, a entrada de autoridades competentes de um país no território do outro para realizar entrevistas e examinar registros sobre tributos.
A proposta também estabelece regras para o sigilo das informações prestadas, que somente poderão ser reveladas a autoridades competentes e usadas para fins tributários. Os custos ordinários, tais como em despesas administrativas e gerais ordinárias decorrentes do pedido de informações, serão arcados pelo país requerido. Já os extraordinários ficarão a cargo do requerente.
A Jamaica é uma monarquia parlamentarista, possui cerca de 3 milhões de habitantes e está localizada no Caribe. Sua economia está baseada na agricultura, no minério e no turismo. A ilha é considerada um paraíso fiscal por causa da facilidade para abertura de empresas, do sigilo bancário absoluto e de impostos baixos ou inexistentes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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