Para garantir o cumprimento de normas que regem as farmácias e drogarias em todo o País, que pela Lei Federal 13.021/14 são consideradas estabelecimentos de saúde, a Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon-RO) iniciou nesta semana fiscalização em todo o Estado. De acordo com o coordenador Estevão Ferreira, a equipe percorrerá os 52 municípios rondonienses, a princípio apenas entregando as notificações, um procedimento educativo para que os estabelecimentos cumpram integralmente as leis estaduais e federais.
“Não estamos multando agora, mas apenas notificando e dando prazo para que os proprietários adequem seus estabelecimentos às normas. Após este prazo retornaremos para a fiscalização ostensiva, autuando quem não cumpriu o que foi solicitado”, explicou o coordenador.
Entre as leis a serem cumpridas, Estevão citou a da Precificação (nº 10.962/04), que determina que restaurantes, bares, casas noturnas e similares e “shoppings” deixem expostos na entrada e no exterior do estabelecimento a relação de preços e/ou os cardápios e dispõe também sobre as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor; e a 12.291/2010, conhecida como a Lei da Placa do Procon, por estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor deve ficar em local visível e de fácil acesso para leitura.
O coordenador adiantou que nesta ação a equipe do Procon-RO atua só, mas novas fiscalizações estão programadas para outros locais estratégicos a partir da próxima semana em parceria com outras entidades.
O Procon em Rondônia é vinculado à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), que vem orientando para as boas práticas em todos os segmentos, em cumprimento às legislações específicas que visam à garantia da qualidade dos serviços oferecidos à população.
