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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai votar, em reunião marcada para a próxima quarta-feira (29), às 11h, o projeto que inclui no Garantia-Safra os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso de chuvas na produção de hortaliças (PLS 324/2018). O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) explica que o Comitê Gestor do Garantia-Safra não promoveu a inclusão de novas modalidades de cultivos no programa, apesar da promulgação da Lei 12.766, de 2012, que faculta ao órgão gestor a definição de outras culturas para a cobertura do Garantia-Safra. O senador também cita a publicação do Acórdão 451/2014, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou ao então Ministério do Desenvolvimento Agrário que oferecesse estímulo e opções de cultivos e de práticas agronômicas adaptadas ao semiárido.
Segundo Ciro Nogueira, essa situação tem prejudicado importantes segmentos da agricultura familiar, principalmente aquela destinada ao cultivo de hortaliças, que ainda não conta com o benefício do programa em caso de perdas por conta de seca ou excesso de chuva. De acordo com a legislação atual (Lei 10.420, de 2002), o Garantia-Safra abrange apenas as culturas de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.
A proposição é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), favorável à aprovação do texto. O relatório, lido na última quarta-feira (15), aponta que que a horticultura é “estratégica para a promoção da segurança alimentar e para a geração de renda e emprego aos pequenos agricultores de nosso país”. O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CRA e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Também constam da pauta da CRA o projeto que modifica as alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de arroz (PL 1.283/2019) e o requerimento para a realização de uma audiência pública, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele quer debater o projeto que permite ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente em seu imóvel rural (PLS 384/2016).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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