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segunda-feira, 17 junho 2019, 22:39
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CUJUBIM: Prefeito Pedro e Vereador são acusados de Nepotismo e Justiça aceita a denuncia do MP

A juíza de Direito Elisangela Nogueira, da 2ª Vara Cível Ariquemes, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) contra três demandados. 

São eles: o prefeito de Cujubim Pedro Marcelo Fernandes Pereira, popularmente conhecido como  Pedro da Belo Horizonte (PDT); o vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo, do PRP, e um servidor contratado pelo Pedro supostamente a pedido de Haroldo.

O MP/RO sustentou que o inquérito civil público que deu suporte à propositura da ação contém elementos probatórios suficientes e indica a prática de improbidade administrativa (nepotismo).

Para a magistrada, no caso em tela, “verifica-se que os requeridos arguiram preliminar de inépcia da inicial, contudo, ao que se depreende dos autos não verifico de imediato razão para o acolhimento da mencionada preliminar haja vista que os requeridos não trouxeram elementos probatórios suficientes a motivar a rejeição da presente ação”.

Elisangela Nogueira pontuou, ainda, que a inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no § 1º do art. 330 do NCPC [Novo Código de Processo Civil].

“Nesse sentido, havendo causa de pedir compreensível, pedido certo formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerada inepta a petição inicial. Desse modo, a inicial só padecerá de inépcia quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido, o que não foi o caso dos autos”.

Ao concluir, recebeu a petição inicial e mandou citar os acusados para que apresentem contestação no prazo de 15 dias.

FONTE: TJ-RO

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