Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Pedro Westphalen: o projeto impede que o Estado se intrometa no cerne de uma atividade econômica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que torna voluntária a adesão ao sistema de certificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da qualificação dos armazéns de guarda e conservação de produtos agropecuários.
A medida está prevista no Projeto de Lei 9999/18, do ex-deputado Covatti Filho. O texto altera Lei 9.973/00, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários e hoje prevê a certificação. A ideia é fazer com que o sistema estatal de credenciamento concorra com serviços privados similares.
O parecer do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), foi pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Para o parlamentar, o projeto impede que o Estado se intrometa no cerne de uma atividade econômica, “trazendo encargos financeiros e burocráticos que só poderiam ser suportados com a oneração, em última análise, dos próprios consumidores”.
Após a CCJ aprovar a redação final, a proposta seguirá para o Senado, caso não haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.