A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a contratação de seguro de vida para os servidores da segurança pública.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), ao Projeto de Lei 1173/19, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), e ao PL 1340/19, apensado.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Substitutivo do relator cita as categorias específicas que terão direito ao seguro de vida
O projeto original fala em servidores da segurança pública de forma genérica, enquanto o substitutivo cita as categorias específicas: polícia federal; rodoviária federal; ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; as guardas municipais, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
Pela proposta aprovada, o seguro de vida será pago sempre que a morte ou a invalidez tiver relação direta com a função pública. O texto estabelece ainda que o seguro cobrirá sinistros que ocorram no deslocamento do servidor da casa para o trabalho e do trabalho para casa.
“Ao instituir o seguro de vida aos profissionais de segurança pública, confere-se proteção à família do profissional”, justifica Fábio Henrique.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.