O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a decisão do governo de revogar o decreto sobre comercialização, posse e porte de armas editado em maio.
— O governo teve a humildade de vir ao Senado e apresentar uma alternativa. Então, eu quero louvar a atitude [do Executivo] de vir comunicar a edição dos [novos] decretos e ainda mais, agora, a revogação de um decreto que não teve consenso na Câmara nem no Senado.
Davi lembrou que a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), incluiu na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (26) um projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área da propriedade, e não apenas para a sede. O PL 3.715/2019, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), também pode ser votado já nesta quarta em Plenário.
A decisão foi comentada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que na visita feita ao Congresso nesta terça-feira (25) para tratar da questão das armas estava acompanhado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira.
— O compromisso do presidente Bolsonaro de dar condição de defesa ao produtor rural está atendido. A legítima defesa está consolidada e estará respeitada — afirmou Onyx.
Além da revogação do decreto de maio, Onyx anunciou a edição de três outros decretos a partir de entendimento com a Câmara e o Senado. Bolsonaro também vai encaminhar à Câmara um projeto de lei com urgência constitucional sobre o porte de armas para cidadãos.
— Desde o dia de ontem vem sendo construído um entendimento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que diz respeito à questão que envolve a posse e o porte de armas e os CACs [caçadores, atiradores e colecionadores] — explicou o ministro.
Três novos decretos
O primeiro dos três novos decretos editados pelo governo refere-se à posse de armas de fogo e de munição com todas as normas já apresentadas em decretos anteriores. De acordo com o ministro, esse tema já era pacificado entre os parlamentares. Um segundo decreto trata de registro, cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Um terceiro e último é a reedição de decreto de 2004 relativo ao porte de armas. A intenção é não deixar um vácuo legal enquanto Câmara e Senado analisam um projeto de lei com urgência constitucional sobre porte de armas apresentado pelo Executivo.
— Como porte é mais sensível e controverso, mesmo entendendo que o presidente tem o direito e o poder regulamentador, no caminho do entendimento, acabamos de protocolizar um projeto de lei para tratar do porte, com o compromisso do presidente da Câmara de que será apreciado nos próximos dias. Estimamos que em torno de 40, 45 dias teremos uma lei que trate de porte de armas no Brasil — disse Onyx.
Além disso, o Senado também pretende analisar um projeto de lei sobre a regulamentação das armas de fogo, incluindo aquelas para colecionadores, atiradores e caçadores, que deve ser apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Marcos Rogério (DEM-RJ) e Major Olímpio (PSL-SP). A assessoria do senador Alessandro Vieira informou que foram ouvidos especialistas e entidades contra e a favor da liberação das armas e o texto deve ser abrangente, trazendo pontos que estavam nos decretos revogados. Davi Alcolumbre disse que as matérias poderão até ser apreciadas em conjunto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)