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sábado, 17 agosto 2019, 22:56
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Proposta permite cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3216/19 permite que o assinante de serviço móvel pessoal cancele o contrato com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do telefone celular, desde que apresente à operadora um requerimento acompanhado do boletim de ocorrência. Poderão ser cobradas apenas as despesas referentes a serviços utilizados, sem multa ou taxa de fidelização.




Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Homenagem aos Vinte Anos do PSDB Mulher. Dep. Edna Henrique (PSDB PB) Texto da deputada Edna Henrique muda a Lei Geral de Telecomunicações

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pela deputada Edna Henrique (PSDB-PB), de substitutivo arquivado em legislatura passada (PL 5080/05). “Ainda hoje o usuário permanece vinculado a contratos de fidelização e onerado com pesadas multas”, disse ela. O texto insere dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/580389-PROPOSTA-PERMITE-CANCELAMENTO-DE-CONTRATO,-SEM-MULTA-OU-TAXA,-APOS-FURTO-DE-CELULAR.html

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