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segunda-feira, 16 setembro 2019, 00:07
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CCJ aprova voto posterior em assembleias de condôminos — Senado Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como a aprovação de obras. A relatora, Juíza Selma (PSL-MT), disse que, em face dos recursos tecnológicos e de comunicação hoje existentes, não há razão para que as decisões de condomínio fiquem restritas à votação em assembleia presencial dos condôminos. A CCJ aprovou a matéria em caráter terminativo e agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.




Fonte: www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/08/ccj-aprova-voto-posterior-em-assembleias-de-condominos

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