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O Congresso promove sessão conjunta na quarta-feira (23), às 14h, com 19 projetos de lei na pauta de votações. A maior parte é de créditos adicionais ao Orçamento deste ano para ministérios e estatais.
O primeiro item da pauta é o PLN 45/2019, que abre crédito especial de R$ 34,62 bilhões para que o Ministério de Minas e Energia honre acordo para compensar a Petrobras e viabilizar o megaleilão do pré-sal, previsto para 6 de novembro. Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.
Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente — é esse excedente cuja exploração será licitada no próximo mês. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional.
Também pode ser votado o PLN 10/2019, que abre crédito especial de R$ 5,42 bilhões para investimentos da Petrobras. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a solicitação visa cumprir compromissos que não foram previstos à época da elaboração do Orçamento para 2019. A maior parte do dinheiro, oriundo da estatal, será utilizado para a nacionalização de plataformas que estão em posse de sua subsidiária na Holanda — o processo deveria ter sido concluído em 2018, mas deve se estender até 2020. Outra parte será destinado a outros contratos relacionados à aquisição de bens pela estatal.
Outro que deve ser votado é o PLN 15/2019, que abre crédito suplementar de R$ 1,8 bilhão para a Petrobras, para realização de manutenções em plataformas nas bacias de Campos (RJ) e do Espírito Santo. O crédito ainda atende a inclusão de novos projetos para redução da emissão de CO₂ e adequação do Teor de Óleos e Graxas (TOG) na Bacia de Campos com o objetivo de atender às normas ambientais expedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os recursos são oriundos do cancelamento de outras dotações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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